6ª Câmara Cível afasta repasse de “honorários de cobrança” ao condômino, por ausência de autorização expressa, e fixa indenização por dano moral, reconhecendo a ilicitude do protesto O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou um condomínio residencial em razão de protesto indevido e reconheceu a ilegalidade de encargo adicional equivalente a 20% […]

A constituição da propriedade fiduciária de um imóvel só se consolida com o registro do contrato em cartório. Sem isso, o negócio deve observar as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta o rito da Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97). Com essa fundamentação, a juíza Luana Cavalcante de Freitas, da 2ª Vara […]

A delegação de funções administrativas de um condomínio a terceiros, como a gestão de cobranças, depende de expressa autorização da assembleia geral, como determina o artigo 1.348, parágrafo 2º, do Código Civil. Freepik TJ-GO afastou legitimidade de cobrança que não foi aprovada em assembleia Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado […]

A juíza Luana Cavalcante de Freitas, da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, determinou a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel firmado entre uma consumidora e a construtora FGR, no Residencial Jardins Lyon, em Aparecida de Goiânia. A sentença condenou a empresa a restituir, em parcela única, os valores pagos, com […]

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) condenou um condomínio residencial por protesto indevido, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança de um encargo adicional equivalente a 20% lançado como “honorários de cobrança”, sem prévia autorização em assembleia geral. A decisão fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil ao condômino […]

Decisão pioneira em Goiânia reforça que obras para pontos de recarga em vagas de garagem dependem de aprovação da assembleia e que o interesse coletivo prevalece Uma decisão recente do 9º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO), reacendeu uma discussão que cresce junto com o avanço dos veículos elétricos: até onde vai o direito do morador […]

Magistrada entendeu que a intervenção atingia a área comum e dependia de assembleia condominial, que negou a construção   A juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira proibiu uma condômina de instalar em sua vaga de garagem de condomínio um ponto de recarga para carro elétrico. Na decisão da 2ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) dos Juizados Especiais […]

A expansão do uso de veículos elétricos tem levado moradores e condomínios a enfrentar disputas sobre adaptações estruturais. Em Goiânia, a 2ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) dos Juizados Especiais Cíveis julgou improcedente o pedido de uma condômina que buscava instalar, de forma particular, um ponto de recarga em sua vaga de garagem. A sentença, proferida […]

Barto aponta que essas falhas podem permitir que terceiros ocupem o imóvel e, cumprindo os requisitos legais, requeiram a propriedade por meio da usucapião Goiânia | Foto: Guilherme Alves/ Jornal Opção AbandonadoCartórioImóvelPerdido Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado Gabriel Barto, presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Goiás, faz, nesta terça-feira, 4, um […]

Decisão determina devolução de R$ 7.800 e pagamento de R$ 6 mil por danos morais a casal de ex-inquilinos A 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia condenou a Imobiliária Green Ltda. e o Espólio de Leonida Bernardina de Oliveira a devolverem a caução de R$ 7.800,00 e pagarem indenização de R$ 6.000,00 a […]