A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de setembro, o Projeto de Lei 4710/24, que põe fim à distinção entre elevador social e de serviço em condomínios residenciais e comerciais. A medida, considerada um marco na modernização da legislação condominial, elimina uma prática que por […]
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que põe fim à distinção entre elevador social e de serviço em condomínios residenciais e comerciais. A medida, considerada um marco na modernização da legislação condominial, elimina uma prática que por décadas reforçou divisões sociais e gerou polêmicas jurídicas e éticas em todo o país. A […]
A partir da nova lei, todos os usuários poderão utilizar os elevadores sem restrições e síndicos precisarão atualizar regimentos internos para se adequar à legislação A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de setembro, um projeto de lei que extingue a distinção entre elevadores sociais e de serviço em condomínios residenciais e comerciais. A […]
Decisão determina devolução de R$ 7.800 e pagamento de R$ 6 mil por danos morais a casal de ex-inquilinos A 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia condenou a Imobiliária Green Ltda. e o Espólio de Leonida Bernardina de Oliveira a devolverem a caução de R$ 7.800,00 e pagarem indenização de R$ 6.000,00 a […]
A 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia condenou a Imobiliária Green Ltda. e o locador de um imóvel em condomínio residencial no setor Jardim Goiás a restituírem a caução de R$ 7,8 mil e pagarem indenização por danos morais de R$ 6 mil a ex-inquilinos. A decisão, assinada pelo juiz J. […]
A notificação da penhora de um imóvel deve ser feita pessoalmente ao devedor. Do contrário, o bem não pode ir a leilão. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu decisão liminar a uma empresa dona de um imóvel que seria executado por um banco. Freepik Imóvel não pode […]
Uma recente decisão liminar da Justiça suspendeu a realização de um leilão extrajudicial após serem constatadas irregularidades no processo de consolidação da propriedade do imóvel e na própria convocação do leilão. A medida foi concedida com base em indícios de que o procedimento adotado pela instituição credora violou normas legais que garantem o direito de […]
Uma decisão liminar da Justiça suspendeu um leilão extrajudicial que estava prestes a ocorrer, após a identificação de graves falhas no processo conduzido pela instituição financeira responsável. A medida foi tomada com base em irregularidades na consolidação da propriedade do imóvel e na convocação do próprio leilão, em desacordo com a Lei nº 9.514/1997, que […]
A decisão judicial não absolve o inadimplente, nem impede que o credor recupere o que lhe é devido. O que ela exige é algo básico: que a cobrança siga a lei. Que haja respeito, transparência, oportunidade de defesa Imagine perder sua casa sem sequer ter tido a chance de se defender. Parece improvável? Infelizmente, não […]
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sancionou a lei que proíbe a distinção entre elevadores “sociais” e de “serviços” no município de Goiânia. A nova lei, com nº 11.417, foi publicada no diário oficial do município (DOM) desta última segunda-feira, 26. Junto com a assinatura, o gestor vetou dois trechos que dizem respeito à […]
