“Respeitar competências é proteção, não burocracia”, diz advogado sobre serviços jurídicos oferecidos por escritórios de contabilidade em condomínios

Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado Gabriel Barto, presidente da Comissão Especial de Direito Condominial (CEDC) da OAB-GO, falou sobre a cartilha lançada pela Ordem em parceria com entidades do setor para alertar condomínios, síndicos e administradoras sobre os limites da atuação jurídica no mercado condominial. Segundo ele, a iniciativa nasceu da constatação de que empresas de fora do segmento jurídico vinham ofertando serviços que são privativos da advocacia.

“A motivação da elaboração dessa cartilha foi a percepção de que o mercado estava carente de uma conscientização sobre o exercício da advocacia nas relações condominiais. Tivemos conhecimento de propostas de serviços ofertadas por empresas que não são do segmento jurídico e que acabavam por orientar de forma equivocada”, afirmou o advogado.

Barto explicou que administradoras, escritórios de consultoria e de contabilidade têm oferecido orientação jurídica a condomínios e que, embora as atividades sejam interdisciplinares e se complementem, cada profissional deve atuar dentro da sua competência técnica. “Uma orientação jurídica feita por quem não tem capacidade técnica pode gerar insegurança jurídica e responsabilidade civil”, destacou.

Entre os riscos apontados na entrevista está a possibilidade de o condomínio firmar contratos ou tomar decisões com base em orientação inadequada. “Você pode ter um contrato assinado com orientação não jurídica que traga prejuízo financeiro ao condomínio. Essa responsabilidade alcança o síndico e a administração, podendo inclusive se estender à pessoa física do síndico”, alertou. Ele lembra que qualquer prejuízo financeiro acaba rateado entre os moradores.

O presidente da CEDC ressaltou ainda que o condomínio pode buscar a responsabilização civil das empresas que atuam de forma irregular e que a própria OAB exerce fiscalização sobre o exercício ilegal da advocacia, podendo acionar o Judiciário. Participaram da elaboração do material, além da comissão da OAB-GO, o Secovi Goiás, a Anacon nacional e a Anacon Goiás.

Para Barto, o objetivo não é criar barreiras ao mercado. “Essa cartilha mostra que respeitar as competências profissionais não significa criar barreiras para o mercado”, disse. “A proposta é exatamente essa: estabelecer relações mais seguras, relações mais transparentes e, consequentemente, reduzir conflitos e proteger os condomínios.”

Fonte:
Jornal Opção – Clique aqui para acessar a matéria