O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) condenou um condomínio residencial por protesto indevido, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança de um encargo adicional equivalente a 20% lançado como “honorários de cobrança”, sem prévia autorização em assembleia geral. A decisão fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil ao condômino […]
Decisão pioneira em Goiânia reforça que obras para pontos de recarga em vagas de garagem dependem de aprovação da assembleia e que o interesse coletivo prevalece Uma decisão recente do 9º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO), reacendeu uma discussão que cresce junto com o avanço dos veículos elétricos: até onde vai o direito do morador […]
Magistrada entendeu que a intervenção atingia a área comum e dependia de assembleia condominial, que negou a construção A juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira proibiu uma condômina de instalar em sua vaga de garagem de condomínio um ponto de recarga para carro elétrico. Na decisão da 2ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) dos Juizados Especiais […]
A expansão do uso de veículos elétricos tem levado moradores e condomínios a enfrentar disputas sobre adaptações estruturais. Em Goiânia, a 2ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) dos Juizados Especiais Cíveis julgou improcedente o pedido de uma condômina que buscava instalar, de forma particular, um ponto de recarga em sua vaga de garagem. A sentença, proferida […]
Barto aponta que essas falhas podem permitir que terceiros ocupem o imóvel e, cumprindo os requisitos legais, requeiram a propriedade por meio da usucapião Goiânia | Foto: Guilherme Alves/ Jornal Opção AbandonadoCartórioImóvelPerdido Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado Gabriel Barto, presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Goiás, faz, nesta terça-feira, 4, um […]
Decisão determina devolução de R$ 7.800 e pagamento de R$ 6 mil por danos morais a casal de ex-inquilinos A 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia condenou a Imobiliária Green Ltda. e o Espólio de Leonida Bernardina de Oliveira a devolverem a caução de R$ 7.800,00 e pagarem indenização de R$ 6.000,00 a […]
A 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia condenou a Imobiliária Green Ltda. e o locador de um imóvel em condomínio residencial no setor Jardim Goiás a restituírem a caução de R$ 7,8 mil e pagarem indenização por danos morais de R$ 6 mil a ex-inquilinos. A decisão, assinada pelo juiz J. […]
A notificação da penhora de um imóvel deve ser feita pessoalmente ao devedor. Do contrário, o bem não pode ir a leilão. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu decisão liminar a uma empresa dona de um imóvel que seria executado por um banco. Freepik Imóvel não pode […]
Uma recente decisão liminar da Justiça suspendeu a realização de um leilão extrajudicial após serem constatadas irregularidades no processo de consolidação da propriedade do imóvel e na própria convocação do leilão. A medida foi concedida com base em indícios de que o procedimento adotado pela instituição credora violou normas legais que garantem o direito de […]
Uma decisão liminar da Justiça suspendeu um leilão extrajudicial que estava prestes a ocorrer, após a identificação de graves falhas no processo conduzido pela instituição financeira responsável. A medida foi tomada com base em irregularidades na consolidação da propriedade do imóvel e na convocação do próprio leilão, em desacordo com a Lei nº 9.514/1997, que […]
