A notificação da penhora de um imóvel deve ser feita pessoalmente ao devedor. Do contrário, o bem não pode ir a leilão. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu decisão liminar a uma empresa dona de um imóvel que seria executado por um banco. Freepik Imóvel não pode […]

Uma recente decisão liminar da Justiça suspendeu a realização de um leilão extrajudicial após serem constatadas irregularidades no processo de consolidação da propriedade do imóvel e na própria convocação do leilão. A medida foi concedida com base em indícios de que o procedimento adotado pela instituição credora violou normas legais que garantem o direito de […]

Uma decisão liminar da Justiça suspendeu um leilão extrajudicial que estava prestes a ocorrer, após a identificação de graves falhas no processo conduzido pela instituição financeira responsável. A medida foi tomada com base em irregularidades na consolidação da propriedade do imóvel e na convocação do próprio leilão, em desacordo com a Lei nº 9.514/1997, que […]

A decisão judicial não absolve o inadimplente, nem impede que o credor recupere o que lhe é devido. O que ela exige é algo básico: que a cobrança siga a lei. Que haja respeito, transparência, oportunidade de defesa Imagine perder sua casa sem sequer ter tido a chance de se defender. Parece improvável? Infelizmente, não […]

Mabel sanciona proibição a distinção entre elevador social e de serviço em Goiânia No entanto, o gestor vetou dois trechos que preveem multa e regulamentação pelo Poder Executivo A nova lei foi publicada no diário oficial do município (DOM) deste último dia 26 | Foto: Guilherme Alves / Jornal Opçã Com colaboração de Tathyane Melo […]

Uma decisão liminar do desembargador federal Alexandre Laranjeira, da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu a realização de leilão extrajudicial de um imóvel que seria promovido pela Caixa Econômica Federal, após a constatação de irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e na ausência de notificação válida ao devedor, em descumprimento […]

O programa Brilha Goiânia, que visa a troca de até 150 mil pontos de iluminação por lâmpadas de LED em vias públicas, agora também vai abranger o interior de condomínios fechados. O prefeito Sandro Mabel (UB) esteve no sábado (17) no Residencial Aldeia do Vale, condomínio de luxo às margens da BR-153 na saída para […]

Nova lei municipal combate discriminação estrutural e simboliza avanço na igualdade de direitos em espaços coletivos A cidade de Goiânia deu um passo importante na luta contra práticas discriminatórias que ainda persistem no cotidiano urbano. Uma nova lei municipal proíbe que condomínios residenciais e comerciais utilizem as expressões “elevador social” e “elevador de serviço”, eliminando […]

Quando a mobilidade vertical encontra a justiça social   Por muito tempo, os elevadores de prédios brasileiros foram mais do que simples mecanismos de transporte entre andares. Eram espelhos verticais de uma sociedade marcada por divisões silenciosas, mas cruéis. Em Goiânia, essa realidade começou a mudar. Com a nova lei que proíbe a distinção entre […]

Os muros de um condomínio não podem ser barreiras à proteção de mulheres em situação de violência doméstica. Foi com esse propósito que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) lançou uma *cartilha essencial* para transformar síndicos, moradores e funcionários em agentes ativos no combate a esse crime. Desenvolvida pelas Comissões de […]