Comissão da Câmara aprova proibição de distinção entre elevador social e de serviço

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de setembro, o Projeto de Lei 4710/24, que põe fim à distinção entre elevador social e de serviço em condomínios residenciais e comerciais. A medida,  considerada um marco na modernização da legislação condominial, elimina uma prática que por décadas reforçou divisões sociais e gerou polêmicas jurídicas e éticas em todo o país.

A proposta estabelece que todos os moradores, visitantes, prestadores de serviço e empregados terão direito de usar igualmente os elevadores, sem restrições ou diferenciações impostas por regimentos internos. Condomínios deverão revisar imediatamente seus regulamentos e comunicados para adequação à nova regra.

“Essa aprovação traz clareza jurídica e promove um importante passo social. Os condomínios deverão se adaptar para extinguir normas internas que mantenham qualquer tipo de segregação. Mais do que uma questão administrativa, trata-se de respeito à igualdade entre as pessoas”, afirma o advogado especialista em Direito Condominial, Gabriel Barto.

Com a mudança, síndicos precisarão convocar assembleias a fim de aprovar alterações nos regimentos internos, evitando conflitos entre condôminos. Administradoras de condomínio terão papel essencial na comunicação, orientando moradores e visitantes e assegurando que a transição ocorra de forma pacífica.